Relatório de Transparência e Igualdade Salarial: O que diz o Decreto nº 11.795/2023 ?
Com a publicação do Decreto nº 11.795/2023, o Governo Federal regulamenta a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que garante remuneração igual entre mulheres e homens em funções equivalentes. A medida reforça o compromisso com a equidade de gênero no trabalho, valorizando a transparência e a não discriminação. Quem precisa cumprir? Empresas privadas com 100 ou mais empregados devem seguir a […]
