
Igualdade salarial: o que diz a Lei nº 14.611/2023
A Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, reforça a obrigatoriedade de salários iguais e critérios remuneratórios equivalentes entre mulheres e homens que exercem a mesma função ou realizam




